Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) ordena Austrália a cessar espionagem contra Timor-leste.

 Tribunal Internacional de Justiça (TIJ)  ordena Austrália a cessar espionagem contra Timor-leste.

Rejeitado pelo Tribunal de Justiça Internacional: Procurador da Australia  George Brandis autorizou a operação de busca ao advogado Australiano  de Timor Leste Bernard Collaery  . Foto: Michelle Smith

Austrália recebeu ordens para cessar as operações de espionagem contra Timor Leste e seus consultores jurídicos, em uma decisão histórica efetuada pelo Tribunal Internacional de Justiça e relacionada com um amargo conflito entre os dois países sobre reservas  de petróleo e gás no mar de Timor em valores estimados COMO sendo superior a US $40 bilhões
.

“Austrália não deve interferir de forma alguma em comunicações entre Timor Leste e seus conselheiros legais.”

O tribunal também determinou que o governo australiano deve selar documentos e dados apreendidos em um ataque efetuado pela ASIO  ( Organização Australiana de Inteligência de Segurança) em dezembro. O TIJ é a instância superior do Tribunal das Nações Unidas, e suas decisões são vinculativas para os seus membros.

A decisão é um grande revés para o procurador-geral George Brandis, quem autorizou a violação dos escritórios do advogado australiano Bernard Collaery que representa os interesses de Timor, cerca de uma dúzia de agentes efetuaram uma busca ao escritório deste, e levaram resmas de material, incluindo documentos legais, arquivos eletrônicos e uma declaração por um antigo agente do serviço secreto australiano alegando qua a Austrália está a conduzir uma operação de espionagem sobre o minúsculo metade da ilha nação .

Fontes ligadas a Timor-Leste, suspeitam que as buscas efetuadas por a ASIO no ano passado são apenas parte de uma campanha maciça de espionagem contra Timor Leste por parte da Austrália. Timor como a nação empobrecida pretende que o Tratado entre os dois países sobre as reservas do mar de Timor seja declarado inválido por o tribunal de arbitragem internacional de Haia, porque não foi negociado em boa fé.

O caso de arbitragem de Timor-Leste, também conhecido como Timor Lorosae, é sustentado pelo testemunho do ex-agente da ASIS, que alega que os escritórios do governo de Timor-leste estavam sob escuta durante as negociações do Tratado.

O ex-agente também foi alvo de uma operação de busca efetuada pala ASIO em dezembro e teve o seu passaporte apreendido, impedindo-o de fazer a viajem até Haia, para testemunhar.

 'A Austrália não deve interferir de forma alguma em comunicações entre Timor Leste e seus consultores jurídicos, no âmbito da arbitragem pendente ao abrigo do Tratado do mar de Timor, de 20 de maio de 2002 entre Timor Leste e a Austrália; com quaisquer futuras negociações bilaterais relativas à delimitação marítima; ou com qualquer outro relacionados ao procedimento entre os dois Estados, incluindo o presente caso perante o tribunal, ' Afirmou o Presidente do ICJ Peter Tomka.

A decisão aprova um pedido por Timor-Leste. É uma medida provisória até que o caso seja concluído no TIJ mas também abrange assuntos, relacionados não só com a arbitragem em Haia como também o caso perante o TIJ, mas também outros assuntos relacionados  com a disputa sobre o mar de Timor e as suas reservas que incluem o enorme depósito  Nova Aurora.

O caso perante o TIJ não deverá de estar concluído pelo menos nos próximos 12 meses.

Em um comunicado, o Senador Brandis afirmou que iria respeitar as ordens do Tribunal, embora não fez nenhuma referência direta à decisão que proíbe Austrália de espiar sobre Timor-Leste.

Brandis observou que o TIJ recusou o pedido de Timor-Leste para que os documentos sejam devolvidos.

'O governo australiano está satisfeito com a decisão, ' afirmou Brandis. 'Este é um bom resultado para a Austrália '.

É a primeira vez que o Tribunal impôs restrições sobre as agências de espionagem a um membro da comunidade de inteligência conhecida como os ' cinco olhos ' os EUA, Grã-Bretanha, Canadá, Nova Zelândia e Austrália e vem em um momento onde existe a generalizada preocupação por a comunidade internacional sobre o alcance excessivo das agências de inteligência ocidentais.

A decisão foi endossada por 15 dos juízes que constituem o painel do TIJ de juízes. O único dissidente foi o juiz ad hoc Ian Callinan, o antigo juiz do Tribunal australiano nomeado para o painel pelo senador Brandis.

Entre aqueles que apoiaram a constatação estão juízes adstritos ao TIJ dos EUA, Grã-Bretanha e Nova Zelândia.

' É um dia triste quando nosso país é entregue uma ordem como esta, ' Collaery declarou à Fairfax Media. 'É um dia triste, quando a Austrália precisa ser lembrado das normas de conduta adequadas em matéria de contencioso.

Enquanto Timor-Leste não conseguiu que os documentos fossem devolvidos, não saiu com as mãos a abanar. O material tem que selado para que nenhum funcionário australiano o possa  visualizá-lo.

O senador Brandis fez inúmeras compromissos com o TIJ jurando que funcionários australianos envolvidos na arbitragem não terão acesso ao material apreendido nas operações de busca , mas só até o julgamento provisório seja proferido. Ele mesmo prometeu não iria ler o material, pelo menos sem primeiro informar o tribunal e submeter-se mais compromissos.

A única circunstâncias onde o material pode ser acessado, a Austrália disse ao tribunal, será para questões de ' segurança nacional ',  especificamente para levar a cabo quaisquer processos de tribunal na Austrália, sobre a divulgação não autorizada de informação classificada, presumivelmente contra o ex- agente do ASIS.

A decisão de ICJ significa que qualquer acusação dirigida ao antigo oficial da inteligência quase certamente terá que ser adiada.

O TIJ concordou a que o compromisso do Senador Brandis será um "contribuição significativa"  para assegurar que o material apreendido nas operações de busca irão permanecer confidenciais.

No entanto, afirma o juiz Tomka ' o tribunal encontra que ainda há um risco de divulgação desta informação que é potencialmente altamente prejudicial '

' Apesar do compromisso escrito [do senador Brandis] datado de 21 de janeiro de 2014, há ainda o risco iminente de prejuízo irreparável. '

Isto é porque o material ' contém informações sensíveis e confidenciais [relativas] a arbitragem 

pendente e pode também incluir elementos que são pertinentes a quaisquer futuras negociações marítimas que podem ocorrer entre as partes '.

Como resultado o Tribunal proferiu  mais duas decisões.

'A Austrália deve assegurar que o conteúdo do material apreendido não é de forma alguma ou a qualquer momento usado por qualquer pessoa ou pessoas em detrimento de Timor-Leste, até o presente caso [antes o TIJ] esteja concluido, ', afirmou o Tribunal.

'Também FOI decidido... que Austrália manterá sob selo os documentos apreendidos e dados electrónicos  e todas as cópias respectivas até nova decisão do Tribunal de justiça.

'Esta decisão foi endossada por 12 membros do painel, mas houve a opsição de quatro, incluindo o senhor Callinan e três juízes dos EUA, Grã-Bretanha e Nova Zelândia.

 fonte: http: // www.smh.com.au/federal-politics/political-news/australia-ordered-to-cease-spying-on-east-timor-by-international-court-of-justi ce-20140304-hvfya.html*ixzz2vUZfN8g1