Sobre a privatização da Empresa Geral de Fomento

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

 

O Conselho de Ministros acabou de aprovar a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), empresa para o sector de resíduos do Grupo Águas de Portugal.

A intenção não é nova e, a concretizar-se, significará na prática a privatização das 11 empresas multimunicipais nas quais a EGF detém 51% ou mais do capital e consequentemente, a entrega aos privados de 60% do sector de resíduos

no País.

A EGF é, numa área estratégica, rentável, dispõe de modernas tecnologias e infra-estruturas, possui trabalhadores qualificados, movimentando anualmente cerca de 170 milhões de euros. Só em 2012, numa altura em que o Governo já tinha anunciado a intenção de proceder a privatizações no sector, foram investidos, pelas empresas do grupo, perto de 45 milhões de Euros, o que não pode deixar de ser lido como mais um exemplo de investimentos públicos para lucros privados.

A privatização significará o aumento do preço cobrado e a diminuição da qualidade do serviço prestado, à semelhança de muitos outros processos de privatização. Os municípios perderão ainda mais capacidade de intervenção e decisão num sector que lhes diz directamente respeito e de que são parte integrante, por direito e natureza. 

Os utentes perderão capacidade de controlo democrático, uma vez que não podem votar nas administrações de empresas privadas. A privatização significará ainda um ataque ao emprego com direitos. As empresas, controladas pela EGF empregam cerca de 2000 trabalhadores cujos salários e condições de trabalho têm vindo a ser reduzidos para tornar mais apetecível a privatização. A lógica privada sobrepor-se-á ao objectivo de redução da produção de resíduos, objectivo central de política ambiental. 

Para o capital privado, mais resíduos, mais lucros! As preocupações ambientais conflituam muitas vezes, como no caso em apreço, com o objectivo da maximização de lucros do accionista privado e sempre que isso suceder, a primeira será preterida em benefício da segunda.

Este é igualmente um processo que não pode ser desligado dos sucessivos golpes às Autarquias, o seu estrangulamento financeiro, o bloqueio de acesso aos fundos comunitários, da utilização das Águas de Portugal e da ERSAR como instrumentos para subir tarifas e impostos e espoliar competências autárquicas nos serviços públicos, pondo-os sob a tutela do Governo, para os transformar posteriormente em negócios privados com o único objectivo de maximizar o lucro de capital à custa dos trabalhadores e do empobrecimento geral das populações.

A gestão de resíduos é fundamental ao desenvolvimento equilibrado do País e essencial à preservação e conservação do meio ambiente, à coesão social e económica, à saúde pública e à qualidade de vida das populações. Este é um sector que deve manter-se na esfera pública e não deve ser transformado num negócio!

Entre outras iniciativas, o Grupo Parlamentar do PCP vai requerer a apreciação parlamentar do Decreto de Lei hoje aprovado em Conselho de Ministros, no sentido da sua revogação.

O PCP apela à mobilização e luta das populações e dos trabalhadores contra este processo de privatização que conduzirá ao aumento das assimetrias económicas e da pobreza, bem como o aumento dos lucros da exploração monopolista de um sector estratégico e fundamental ao desenvolvimento do País.

O PCP considera que só o reforço da presença do Estado, a capacitação dos instrumentos públicos no sector e o apoio às autarquias garantem a universalidade do acesso e a qualidade deste importante serviço público.